Governo admite estudo para uso do FGTS como seguro-desemprego

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De acordo com o comunicado do Planejamento, o projeto trata de "uma possível complementariedade do FGTS e do FAT [Fundo de Amparo ao Trabalhador] na proteção dos trabalhadores desempregados" e que "não há o que se falar em substituição de FGTS por seguro-desemprego".

Caso mude, a proposta do governo não permitirá que o trabalhador retire o FGTS de uma só vez. O prazo é de três meses e, depois desse período, caso o trabalhador não tenha se recolocado no mercado de trabalho, passaria a receber o seguro desemprego e sacaria o saldo restante do FGTS. Os recursos seriam parcelados em três meses, sendo que os valores mensais corresponderiam ao último salário do trabalhador. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse a jornalistas nesta 6ª feira (23.jun.2017): "Isto é algo que está em discussão". Ou seja, o governo não pagaria as três primeiras parcelas do seguro-desemprego.

A medida em discussão, segundo a reportagem do "Globo", propõe reter esse dinheiro e adiar o pagamento do seguro-desemprego.

A proposta ainda deve prever regras para outras situações vividas pelo trabalhador. Embora deficitário, é o FAT que banca o seguro-desemprego. Também haveria um tratamento diferenciado para os trabalhadores que sacaram todo o saldo para a compra da casa própria.

Ainda no texto, o senador defendeu que a quantia arrecadada pela medida não seria suficiente para cobrir o déficit agregado do setor público, e defende que a "aberração" jamais seria aprovada pelo Congresso. "E se viesse como medida provisória, seria prontamente devolvida". A Força Sindical disse que, se a ideia avançar, entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a implementação da medida. A ideia demonstra uma total e clara falta de sensibilidade social por parte dos tecnocratas do Ministério.

"O FGTS é pago pelo trabalhador". Esse tipo de proposta - tirar dinheiro daqui, para cobrir um buraco ali - lembra os malabarismos fiscais do ex-secretário do Tesouro Arno Agostinho durante o governo de Dilma Rousseff, que, inclusive, serviram de munição para o impeachment. Por isso, as contas individuais são apartadas do restante de negócios do Fundo. Segundo o balancete de novembro de 2016 (o mais recente), o FGTS tem em caixa R$ 5,888 bilhões.

No momento, afirmou, isso não seria necessário porque o governo pode contar com receitas atípicas, como os recursos não sacados de ações contra a administração (precatórios), no total de R$ 8,4 bilhões.

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