Governadores cobram da União ressarcimento de valores

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Reunidos na cidade de Diamantina, em Minas Gerais nesta terça-feira (12), em mais um Fórum de Governadores do Brasil, os chefes de governos estaduais aprovaram um documento intitulado "A carta de Diamantina" em que propõem um encontro de contas entre a União e os estados. O texto recomenda que seja feito um abatimento na dívida dos estados com a União, como forma de acerto de contas das perdas provocadas pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) sobre produtos de exportação. Além de Pimentel, assinaram o documento os governadores do Acre, Tião Viana (PT), do Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), do Piauí, Wellington Dias (PT), do Rio Grande do Norte, Robson de Faria (PSD), do Sergipe, Jackson Barreto (PMDB) e de Rondônia, Confúcio Moura (PMDB). Os benefícios fiscais foram constitucionalizados em 2003, com a previsão de uma lei complementar que definisse como seria feita a compensação das perdas de receita dos Estados em favor da União. No entanto, a regulamentação nunca ocorreu. Já temos uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) aos Estados dizendo que o prazo vai até novembro deste ano para que essa compensação seja regulamentada. Também já existe uma comissão mista criada no Congresso Nacional. Porém, não há até agora nenhuma mobilização do Planalto para viabilizar o acerto de contas. "Mas, até onde sabemos, o governo não fez nenhum movimento objetivo nesta direção", disse o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. Essa compensação se daria em razão das dívidas que a União tem com as unidades federativas referentes ao vencimento legal da posição oficial dela aos repasses referentes à lei federal 87/1996, conhecida como a "Lei Kandir". Poderíamos abater dessa dívida o montante dos ressarcimentos que terão que ser feitos.

O governo de Mato Grosso, por exemplo, estima que desde 1996 deixou de arrecadar R$ 61 bilhões, e recebeu nesse período como compensação apenas R$ 7 bilhões.

Só Minas Gerais tem a receber R$ 135 bilhões de reais, segundo o governo do estado.

Diante disso, questionam a cobrança de dívidas pela União sem a devida quitação dos débitos referentes à oneração da exportação dos produtos primários e commodities. Os governadores também atentam para a penalização dos municípios, que teriam direito a 25% dos recursos provenientes da Lei Kandir. "Ponderamos que, no intervalo tão extenso desde a promulgação da Lei Kandir, há 21 anos, as perdas dos Estados acumularam-se a valores exorbitantes e vêm prejudicando, cada vez mais intensamente, a capacidade do cumprimento das atividades inerentes aos Estados, especialmente Educação, Saúde e Segurança", diz trecho da carta.

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