Comissão do Senado aprova o fim da estabilidade do servidor público

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a proposta que acaba com a estabilidade dos servidores públicos com baixo desempenho. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 - Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).

"A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços". "A minha preocupação é com a subjetividade, ausência de critérios objetivos e o tratamento linear para servidores da área burocrática e servidores de áreas fins, como saúde e educação, e como se dará esse processo de avaliação, ficando ao cargo de gerentes que, muitas vezes, são designados por cargo em comissão, vinculados pelo governante de plantão, que via de regra tem uma tradição história de perseguir aqueles que têm posição política diferente", afirmou. Como resultado das avaliações, o servidor poderia ser exonerado caso tenha notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas fossem exonerados ou desempenho abaixo de 50% em cinco das últimas dez avaliações. Na proposta original, a periodicidade da apuração seria de 6 meses. O desempenho funcional dos servidores será apurado anualmente, e deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Para representantes do funcionalismo, a proposta é injusta. "Há dúvidas razoáveis sobre seus fins políticos reais, direcionados, em alguma medida, a favorecer um expurgo arbitrário do serviço público, com vistas à redução do tamanho do Estado, numa perspectiva econômica ortodoxa, arcaica e, sobretudo, autoritária", disse.

Com voto contra, o senador Randolfe Rodrigues (Rede) destacou que as avaliações poderão permitir possíveis perseguições políticas.

A senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) também se mostrou contrária à matéria.

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