Atividade da Uber em Portugal é ilegal — Tribunal de Lisboa

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Contactado pela Lusa na ocasião, o advogado da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) defendeu que a Uber Technologies é que é a proprietária da aplicação eletrónica, a qual é gerida em Portugal pela "filial" Uber B.V (com sede na Holanda).

Por outro lado, a Uber recorda que a decisão não é aplicável em Portugal, visto que a empresa visada não é aquela que presta os serviços da Uber em Portugal mas sim a UBER Tecnologies Inc, a casa mãe da empresa norte-americana sediada em São Francisco.

Referiu ainda que a 19 de setembro de 2018 acontece a primeira audiência do processo contra o Governo português e que "antes de acabarem os processos" a ANTRAL não podia pedir indemnização.

Ficou decidido nessa altura - em abril de 2015 -, que a plataforma ficava proibida de ter atividade no país e tinha de pagar dez mil euros por dia até a decisão ser cumprida. Ambos os pedidos atingem, portanto, um total que rondará os 25 milhões de euros.

Em resposta, a Uber esclarece que "este e um caso datado e fora do prazo" e garante que vai "ponderar os próximos passos, como um novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, depois de analisar detalhadamente a sentença". "Este é mais um capítulo de um caso do início de 2015 quando novas formas de mobilidade como a Uber começaram a surgir em Portugal". "Esta situação reforça mais uma vez a urgência da aprovação pela Assembleia da República, de um quadro regulatório moderno e transparente para a mobilidade em Portugal, que vá ao encontro das expectativas dos milhares de utilizadores que usam diariamente a Uber para viajar nas nossas cidades, e dos mais de 3.000 motoristas que encontram na Uber uma oportunidade económica". A sentença do tribunal da Relação de Lisboa foi divulgada esta tarde de terça-feira (24 de novembro) que a atividade da plataforma Uber viola as leis nacionais.

O documento acrescenta que, "a não ser estancada de imediato este despeito para com a lei, a distorção acaba por compensar quem não está conforme com as normas de interesse geral e a prejudicar quem cumpre a normatividade imposta".

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