STF julga revogação de prisões de deputados estaduais

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Estão na pauta da sessão da tarde de hoje no plenário do STF quatro ações envolvendo a imunidade de deputados estaduais.

No voto, ele disse que as imunidades previstas na Constituição Federal para deputados federais e senadores devem ser interpretadas de forma "restritiva", isto é, limitadas somente a parlamentares federais.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alegou ao Supremo que a Alerj não poderia lançar mão dessa jurisprudência pois o Supremo "não autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios".

"O poder legislativo não pode atuar como revisor das decisões judiciais". Para o ministro, a imunidade serve para proteger o Parlamento e a Casa não pode rever decisões do Judiciário. A procuradora-geral também acrescentou que, no caso, o Supremo também não enfrentou a situação peculiar de um tribunal federal decretar a prisão de um parlamentar estadual, como no caso dos peemedebistas do Rio de Janeiro. Faltam os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia.

Segundo o ministro, Constituição Federal confere aos parlamentares estaduais às mesmas imunidades dos parlamentares federais.

Mello completou seu voto dizendo também que "nem todo protagonismo cabe ao Judiciário".

"O objetivo é preservar, sempre que possível, o exercício do mandato parlamentar [.] É impossível extrair do sistema constitucional - a não ser que se faça uma caça às bruxas -, a interpretação proposta pela requerente [.] Os deputados estaduais têm jus às imunidades formais e à inviolabilidade conferida aos congressistas", colocou. "Embora o Supremo seja a última trincheira da cidadania, a defesa da democracia incumbe também ao povo, em quem o Constituinte depositou o grave encargo de fiscalizar a atuação dos representantes e exercer, por meio do voto e de mobilização social, a avaliação e valoração da respectiva atividade", afirmou.

As ações em análise no STF decorrem de decisões das assembleias do RJ, RN e MT que reverteram prisões ou afastamento de deputados estaduais determinadas pela Justiça.

Um dos processos que devem ser analisados pede a anulação da decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que soltou os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Motta é acusado de participar de um esquema que teria desviado R$ 19 milhões dos cofres públicos do Poder Executivo local. Eles foram detidos no âmbito da operação "Casa Velha", um desdobramento da "Lava Jato", que investiga a prática de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e associação criminosa utilizando a presidência do Poder Legislativo Fluminense, além de outros cargos. As prisões foram autorizadas pelo próprio STF. Portanto, o ministro votou por conceder a medida cautelar nas ações contrárias às resoluções das Assembleias Legislativas do Rio de Janeiro e Mato Grosso, além de suspender a resolução da Alerj de revogação das prisões dos deputados do PMDB do Rio.

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