Temer sanciona Refis do Funrural com 24 vetos

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A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) orientou os produtores rurais a esperar para aderir ao programa de regularização do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

A medida foi uma pauta exigida pela bancada ruralista A nova lei institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que compreende dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais.

Temer justificou que os vetos foram recomendados por técnicos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Entre os pontos vetados, estão os descontos de 100% de multas dados pelos parlamentares - a proposta original previa abatimento de 25% nas multas.

O presidente argumentou que este e outros vetos se deram porque trechos do PLC estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo.

O presidente igualmente vetou o dispositivo que reduzia a alíquota de contribuição para os empreendimentos rurais e manteve os atuais 2,5% - a proposta do Congresso era para diminuir a alíquota para 1,7%. Para ambos os vetos, a justificativa foi que "os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país". "Ademais, as alterações legislativas propostas, incluída a dispensa das exigências de regularidade fiscal, desrespeitam os mutuários do crédito rural adimplentes com a União e com os agentes financeiros, podendo representar estímulo indevido ao risco moral". Por isso, o presidente acabou sancionando pontos que os técnicos tinham pedido veto - como a redução do porcentual do valor mínimo das duas primeiras parcelas, de 4% para 2,5% da dívida. Nesta terça-feira, ele se reuniu com a deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), relatora do Refis do Funrural na Câmara. Na semana passada, Temer decidiu barrar, na íntegra, o Refis para micro e pequenas empresas.

O governo indicou, porém, que manterá o parcelamento em 176 meses dos débitos, com a possibilidade de conceder mais 60, se houver algum valor residual no final.

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