Permitida por MP, autorização para privatizar Eletrobrás é suspensa

Ajustar Comente Impressão

Como publicado na quarta-feira pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, a proposta de privatização de fato da estatal será enviada por meio de projeto de Lei.

Na decisão, o magistrado questiona a utilização da Medida Provisória como instrumento a incluir a Eletrobrás, Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica no PND.

O governo do presidente Michel Temer já programou no Orçamento de 2018 uma arrecadação de 12 bilhões de reais relacionada à privatização da elétrica. O governo informou que vai recorrer.

O modelo previsto pelo governo para a privatização da Eletrobras envolve uma oferta de novas ações pela companhia que diluiria a União a uma fatia minoritária na empresa. Ao menos desde os governos de Eduardo Campos (2006-2014), irmão do advogado Antônio Campos, a empresa tem a ocupação de seus cargos influenciada pelo PSB. "Entramos com uma ação popular com pedido de liminar, porque entendemos que a MP é ilegal e lesa o patrimônio público." escreveu o deputado Danilo Cabral em sua conta oficial no Facebook.

O desenho feito pelo governo prevê que, após a capitalização, a Eletrobras pagaria ao Tesouro um bônus de outorga em troca de uma melhoria nas condições dos contratos de suas hidrelétricas, que hoje praticam preços abaixo do mercado.

Em nota divulgada nesta quinta-feira (11/1), o MME disse não ter sido ouvido previamente pela Justiça a respeito da decisão.

"Tendo em vista a decisão liminar do excelentíssimo juiz federal da 6.ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, o MME esclarece que não foi ouvido previamente na decisão e que está apresentando a manifestação legal confiando na sua consistência e reversão da decisão citada", diz o comunicado.

Na decisão, Kitner afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP “no apagar das luzes” do ano passado “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”. Segundo a nota, isso vai permitir "substancial ganho" no cronograma da privatização, "com vista a concluí-la no ano de 2018".

No texto, o MME afirma que a União, como controladora majoritária, não tem a condição de prover os recursos que a empresa necessita para preservá-la como uma corporação brasileira, conciliando competitividade, valorização da empresa e desoneração dos contribuintes, evitando o desperdício de recursos públicos escassos no pagamento de ineficiências, e beneficiando os consumidores pela promoção e inovação no setor elétrico.

Comentários