STF declara validade de decreto sobre demarcação de terras quilombolas

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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (8) manter o decreto que regulamenta o procedimento para demarcação e titulação das terras quilombolas. Na opinião do DEM e de Peluso, a regulamentação teria que ser feita por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional, e não por um decreto presidencial.

Tramitando no STF desde 2012, o julgamento foi concluído com 8 votos a favor da constitucionalidade do decreto, dois votos parciais e um contra o questionamento. "Essas comunidades (quilombolas) eram invisíveis ao ordenamento jurídico até a Assembleia Constituinte, que originou o texto constitucional, quando o movimento negro obteve, na redação do Artigo 68 [do ADCT], e na redemocratização do país, uma vitória contra um evidente racismo incrustado em nossa sociedade e, assim, uma recomposição histórica", afirmou Fachin, num voto contundente pelo direito dos quilombolas.

Durante os quase seis anos de julgamento no STF, organizações não-governamentais receavam que o Supremo justamente impusesse um marco temporal para exigir, com base na promulgação da Constituição, a comprovação irrefutável de ocupação das propriedades. Caso fosse aprovado, ficariam de fora, por exemplo, muitos quilombolas que já haviam sido expulsos de suas terras por invasores. Em outras palavras, serão os próprios interessados na delimitação da área que dirão se são remanescentes das comunidades dos quilombos para dar início ao processo de demarcação, a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Já a presidenta do STF, ministra Cármen Lúcia, argumentou que "as alegações de inconstitucionalidades contra o decreto são infundadas". Houve nova interrupção e, em 2017, o ministro Dias Toffoli defendeu a validade do decreto, mas com um marco temporal. Somente o ministro Alexandre de Moraes, que ocupa a vaga que um dia foi de Peluso, não participou do julgamento.

O ministro Dias Toffoli, então, pediu vista em novembro último para analisar melhor o caso e votou pela parcial procedência da ação, mas o ministro Luiz Edson Fachin pediu o adiamento da apreciação do processo. Pelo contrário. Vê reconhecida a propriedade definitiva. Segundo o ministro, a compreensão do marco de 1988 é para evitar que "em 2030 uma comunidade exija que precisa de mais terra". "A ideia de que pudesse haver fraude é um pouco fantasiosa, porque seria preciso enganar muita gente, seria preciso que a comunidade quilombola criasse uma sociedade puramente imaginária", disse o ministro Luís Roberto Barroso. De qualquer forma, no fim, ele se alinhou à corrente que omitiu qualquer referência a marco temporal na decisão.

Marco Aurélio entendeu que o decreto era suficiente para regulamentar a questão, não sendo necessário uma lei.

Para Ricardo Lewandowski, a ADI não conseguiu apresentar minimamente quais seriam as supostas violações ao texto constitucional, demonstrando, na verdade, "um mero inconformismo do autor com os critérios usados pelo decreto".

O próprio presidente do DEM, o senador Agripino Maia (RN), frente a iminência da derrota, voltou atrás e admitiu que o pedido do partido foi "um equívoco do passado". Segundo ele, o entendimento sobre a questão mudou. Apesar disso, argumentou que, do ponto de vista legal, não era mais possível retirar o pedido.

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