Barroso suspende pagamento de auxílios a promotores de MG

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No entanto, na ação, a PGR argumentou que os pagamentos de auxílio-livro e auxílio-saúde não estão previstos em norma do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para remuneração dos membros de poder. "Se não suspensas as normas, pagamentos potencialmente indevidos continuarão sendo efetuados".

O relator entende que os auxílios, criados pelo Estado de Minas Gerais em 2014, não se enquadram nas regras constitucionais de fixação do subsídio, no qual são incluídos todos os valores pagos ao servidor com natureza remuneratória, excetuados aqueles enquadrados como verbas indenizatórias. No caso do "auxílio ao aperfeiçoamento profissional", Barroso destacou que não há "qualquer nexo causal direto entre o cargo e a vantagem, na medida em que tais gastos assumem caráter indireto e subsidiário ao exercício da função".

A ADI 5.781 foi um dos últimos atos do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot na chefia do MP.

Ao justificar a medida, Barroso diz que a manutenção do benefício daria continuidade a um "sistema indevido de vantagens inconstitucionais".

Procurado pelo G1, o Ministério Público de Minas Gerais vai acatar a decisão até que a questão seja julgada em definitivo. Já o auxílio-livro vai de R$ 13 mil a R$ 15,2 mil anuais. Barroso considera haver perigo na demora em decidir. Com informações da Folhapress.

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