Procurador quer restringir crédito da Caixa para Estados

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O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou uma investigação para apurar irregularidades em operações de crédito feitas pela Caixa Econômica Federal.

Ele aponta que, ao todo, foram emprestados R$ 42 bilhões a estados e municípios sem garantia constitucional - R$ 30 bilhões pela Caixa e R$ 12 bilhões por Banco do Brasil e BNDES.

Ao solicitar a apuração, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira apontou que os empréstimos concedidos a estados e municípios contavam com garantias inconstitucionais - porque os bancos aceitavam como garantia receitas futuras vindas de impostos e também dos repasses do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios.

Em 2017, a Caixa liberou R$ 2,2 bilhões em empréstimos para Piauí, Pernambuco, Pará e Goiás e duas dessas operações não tinham aval, segundo o banco.

Embora a lei do FGTS permita que "recursos do FGTS possam ser aplicados em operações que tenham como garantia a vinculação de receitas de pessoa jurídica de direito público, é certo que tal garantia não abrange as receitas de impostos, haja vista que nenhuma lei federal pode contrariar norma constitucional", diz a representação, que acrescenta ainda: "verifica-se que se descortina, neste momento, a oportunidade do enfrentamento dessa importantíssima questão para as finanças públicas nacionais".

Oliveira quer ainda que o TCU peça ao Banco Central uma inspeção nos bancos controlados pela União para checar se estão descumprindo as regras.

Em resposta a questionamentos feitos pela Secretaria do Tesouro Nacional, o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, afirmou que as operações foram regulares porque os recursos dos empréstimos saíram do FGTS.

No entanto, segundo o procurador, essa garantia com receitas não abrange impostos, algo vetado pela Constituição Federal.

Hoje, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que enfrentam uma crise financeira severa, não podem mais tomar empréstimos, porque tiveram seu grau de endividamento comprometido, segundo os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para eles, não é possível tomar empréstimos com aval da União e sequer autorização do Tesouro para novos empréstimos sem aval.

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