Cármen Lúcia decide que STF irá julgar posse de Cristiane Brasil

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Logo, a decisão do STJ não é válida e Cristiane continua proibida de assumir o cargo. A presidente já havia suspendido temporariamente a decisão do STJ no dia 22 de janeiro, atendendo provisoriamente a reclamação de que o STJ não tem competência para atuar na questão. A Advocacia-Geral da União (AGU), porém, entrou com diversos recursos para resolver o impasse e, depois de sucessivas derrotas, havia conseguido a autorização do STJ para a posse, agora definitivamente derrubada por Cármen Lúcia.

Além das ações na Justiça do Trabalho a que responde a deputada, a indicação dela para o posto também causou polêmica pelo fato dela ser filha do ex-deputado Roberto Jefferson, um dos pivôs do escândalo do mensalão.

De acordo com a decisão que foi proferida e publicada nesta quarta-feira, a magistrada que comanda o Supremo decretou que a competência relacionada ao caso da parlamentar seria do próprio STF e que fosse determinado o imediato encaminhamento dos autos, em alusão à suspensão da liminar que fora acatada pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins. A estrutura para a solenidade foi montada no Palácio do Planalto, mas, na véspera, o juiz da 4ª Vara Federal de Niterói, Leonardo da Costa Couceiro, acolheu ação popular apresentada por um advogado trabalhista e suspendeu a nomeação dela para o ministério. O TRF-2 havia entendido que, como a deputada ostenta duas condenações trabalhistas e ainda é devedora dos trabalhadores, não poderia comandar o ministério por ofensa ao princípio da moralidade da administração pública, descrita no artigo 37 da Constituição Federal.

O grupo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati) recorreu ao STF contra essa decisão. Foi nomeada Ministra do Trabalho do Brasil no início de 2018, mas teve a sua posse suspensa pela Justiça Federal. A avaliação do órgão que defende o presidente Michel Temer no caso é de que a decisão proferida pelo STF "diz respeito somente à competência da Suprema Corte para analisar pedido de suspensão, não avançando no espaço de atribuição do presidente da República de nomear ministros de Estado". "Neste contexto, a avaliação é de que não há qualquer prejuízo à defesa do ato do presidente da República, a qual continuará sendo feita processualmente pela AGU".

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