Raquel pede que Gilmar barre volta de Cabral à cadeia de Benfica

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se contra o pedido da defesa do ex-governador do Rio Sérgio Cabral para anular decisão do juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, e manter o político carioca preso no sistema prisional fluminense.

A procuradora-geral defende que o ministro não conheça o habeas já que o mesmo pedido ainda não foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Raquel Dodge afirmo além disso que o pedido dos advogados para impedir a prisão do ex-presidente não encontra fundamento legal, uma vez que o STF não decidiu pela possibilidade da reclusão após condenação em 2* instância de Justiça em julgamento realizado em 2016.

A reclamação foi rejeitada pelo ministro Edson Fachin, mas a defesa apresentou um agravo regimental.

Naquele ano, o plenário do Supremo chegou ao entendimento, por seis votos a cinco, de que a pena pode começar a ser cumprida quando a pessoa for condenada em segunda instância.

Segundo Raquel Dodge, como os julgamentos em 1ª e 2ª instância são os únicos que analisam os fatos e as provas durante um processo, restam apenas "questões de direito" para análise do STF e do STJ. "Muito pelo contrário, ocorre após o esgotamento das únicas instâncias judiciais que, no sistema processual brasileiro, podem examinar fatos e provas". "Para condená-lo, sua culpabilidade deve estar comprovada, o que engloba a comprovação do fato típico e do vínculo que o liga ao fato", destacou a procuradora.

Lula foi condenado a 12 anos e um mês em regime inicialmente fechado porque, no entendimento dos desembargadores do TRF-4, recebeu da OAS um apartamento triplex em Guarujá (SP) por retribuição a contratos firmados entre a construtora e a Petrobras. A defesa alega que houve usurpação da função do Supremo por parte do magistrado no episódio envolvendo a gravação e divulgação de conversa entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a então presidente, Dilma Rousseff.

Em relação aos argumentos de que a prisão é desnecessária e que o precedente do STF não se aplica à situação do ex-presidente, o documento da Procuradoria-Geral da República enfatiza que a necessidade da prisão não tem importância no caso, uma vez que os requisitos mencionados pela defesa referem-se a justificativas para prisões cautelares e não para o cumprimento de pena imposta por tribunal competente (caso de Lula).

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