Crivella regulamenta aplicativos de transporte no Rio

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De acordo com a prefeitura, o decreto determina que as empresas que oferecem esse serviço devem repassar ao governo municipal um percentual do valor das viagens cobradas pelos motoristas. Parte destes recursos será aplicada na melhoria do aplicativo Taxi.Rio, criado pela própria prefeitura da cidade para atender aos taxistas regulares conhecidos como "amarelinhos".

Segundo a Prefeitura, atualmente, há no Estado do Rio cerca de 100 mil motoristas que fazem transporte individual de passageiros, a maioria atuando na Região Metropolitana. No entanto, a empresa frisou a prefeitura foi "pioneira" ao regulamentar o serviço. "Ao mesmo tempo em que estipula regras claras para o transporte individual privado na cidade do Rio de Janeiro, o decreto repudia limitações artificiais, como uso de placas restritas para este tipo de serviço - liderando o debate sobre como a tecnologia pode servir melhor as cidades". "Eu desejo a todos muito sucesso", disse o prefeito.

O percentual a ser repassado pelas empresas ainda será fixado e fará parte de uma resolução a ser publicada em até 30 dias. O texto do decreto segue a lei 13.640, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer, no dia 26 de março.

Para garantir a segurança dos usuários, as empresas terão que apresentar ao município um cadastro dos veículos e motoristas que fazem o serviço. Os condutores terão que comprovar bons antecedentes criminais e terão que passar por um curso de capacitação e qualificação. Eles terão 180 dias para se adaptarem às novas exigências.

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