Lei da identidade de género aprovada no parlamento

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Na Comissão de Assuntos Constitucionais, na qual o PAN não tem assento, a votação na especialidade terminou, na quarta-feira, com dois pontos da proposta rejeitados após um empate na votação: o PSD e o CDS (107) contra, abstenção do PCP (15) e votos favoráveis de PS, BE e PEV (107).

A deputada do PSD Teresa Leal Coelho votou também a favor da mudança da lei, violando a disciplina de voto contra no seu partido.

De acordo com uma contagem feita pela mesa da Assembleia da República, votaram a favor 109 deputados e contra 106, uma vez que, como não foi requerida a votação uninominal, foi contabilizada a totalidade dos parlamentares por bancada, apesar de não estarem presentes a totalidade dos deputados.

"Segundo a governante, a lei da identidade de género, que permite mudar de género aos 16 anos, foi construída n" uma ótica de grande proximidade e de grande participação dos e das ativistas e das pessoas que sentem no seu dia-a-dia as barreiras, as dificuldades, as discriminações e que lutam há décadas para dar visibilidade a estas necessidades". No entanto, entre os 16 e os 18 anos o procedimento necessitará da autorização dos representantes legais.

Em causa estão os artigos que dizem respeito ao requerimento e à norma revogatória da atual lei para permitir a alteração de sexo e de nome no registo civil e proibir as cirurgias a crianças e bebés intersexo, a fim de garantir "o direito à autodeterminação da identidade de género" e "o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa".

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