Novas regras de matrículas não afetam quem já tem irmãos na escola

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Este documento é necessário no caso dos encarregados de educação por delegação, para evitar falsas declarações de morada por parte dos pais, na altura das matrículas.

Além disso, o Ministério da Educação vai passar a autorizar apenas em casos excecionais a mudança de encarregado de educação dos alunos, a meio do ano letivo.

Com esta mudança, a tutela acredita que ficará reforçada a "transparência no âmbito da delegação da função de encarregado de educação". Isso significa que as crianças que estejam numa escola porque os pais recorreram a um expediente com a morada, terão de regularizar a sua situação quando mudarem de ciclo - do 4º para o 5º ano ou do 6º para o 7º, por exemplo.

Também nos casos em que os alunos mudam de escola ou decidem alterar o seu percurso formativo passa a ser pedido um comprovativo validado pela Autoridade Tributária em como o estudante vive com o encarregado de educação, que dá a morada de residência ou do local de trabalho.

O objetivo visa assegurar a educação e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos visando assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos e conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.

A Unidade Escolar Clarindo Lopes, através da Secretaria Municipal de Educação, realizou nos dias 10 a 11 de abril, a V Conferência Nacional Infanto Juvenil Pelo Meio Ambiente, com subtema: "Preservar Água é Preservar Vidas". "Mantendo-se como critério de admissão a proximidade à escola da zona de residência ou do local de trabalho do encarregado de educação, passa a relevar- se como fator de desempate, o facto de o aluno estar abrangido pela Ação Social Escolar". Continuam a ter prioridade os alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE) assim como aqueles que têm irmãos na mesma escola, surgindo só depois a questão das moradas de residência e trabalho.

No caso dos alunos do secundário, estes poderão indicar a sua preferência no que respeita às escolas (até um máximo de cinco escolas), mas também o curso em que pretendem ingressar.

"Esta possibilidade reforça o processo de tomada de decisão dos estudantes, permitindo-lhes a candidatura a mais do que uma modalidade", segundo a tutela.

Por último, as disposições relativas à gestão da rede e à constituição de turmas passam a constar de despachos próprios.

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