Cármen Lúcia marca julgamento da restrição do foro privilegiado

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Antes de assumir a Presidência da República temporariamente nesta sexta-feira, 13, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pautou a retomada do julgamento da ação que restringe o alcance do foro privilegiado no plenário para o dia 2 de maio.

O ministro Dias Toffoli, que havia pedido vistas, liberou o voto para o julgamento em 27 de março.

De acordo com a maioria formada, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. Os votos favoráveis foram da presidente da Corte, Cármen Lúcia e dos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Melo, Edson Fachin e Celso de Mello. O processo foi devolvido no final de março e agora o julgamento será retomado. Em caso de delitos cometidos anterior ao exercício do mandato, o parlamentar seria processado pela primeira instância da justiça, como qualquer cidadão. Com a decisão de Barroso, os autos do processo foram enviados à 8.ªª Vara Criminal da Comarca de Natal.

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