Julgamento do foro privilegiado no STF com data marcada

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, marcou para o dia 02 de maio o julgamento da ação que pede a restrição do foro privilegiado para os políticos. A ação é o primeiro item da pauta da sessão plenária do dia 2 de maio.

O prefeito responde a uma ação penal no Supremo por suposta compra de votos, mas, em função da posse no executivo municipal, o ministro Barroso manifestou-se pelo retorno do processo à primeira instância da Justiça Eleitoral.

O julgamento será retomado com o voto-vista de Dias Toffoli, que, em 23 de novembro do ano passado, depois de fazer uma longa prestação de contas do seu trabalho, pediu mais tempo para analisar o caso.

O voto parcialmente divergente, do ministro Alexandre de Moraes, também defende a limitação do foro apenas para crimes cometidos no mandato, mas propõe que nestes casos as infrações penais, independentemente de terem relação ou não com o cargo, sejam analisadas no STF de qualquer forma. No último dia 27 de março ele devolveu o processo para a presidente do STF. Com a decisão de Barroso, os autos do processo foram enviados à 8.ªª Vara Criminal da Comarca de Natal.

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