CNJ veta licença-prêmio retroativa a juízes do Rio Grande do Norte

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A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não poderá pagar licença-prêmio retroativa aos magistrados com base em decisão da corte estadual.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) cancelou resolução que concedia aos juízes e desembargadores o direito de receber licença-prêmio retroativa a 1998.

A Assembleia Legislativa afirmou por meio de sua assessoria de imprensa que a decisão de realizar o pagamento de forma retroativa é do próprio TJRN e não do Legislativo. Segundo o corregedor, "é um absurdo a elaboração de uma lei para garantir pagamentos retroativos há mais de vinte anos".

Em nota, o TJRN informou que a resolução "apenas normatiza requisitos diante dos quais magistrados podem requerer a transformação da licença-prêmio em pecúnia, inclusive quanto ao tempo".

A resolução, assinada por 13 desembargadores e publicada na última quinta-feira, funciona como um "prêmio por assiduidade" e oferece a todos os juízes que trabalharem por no mínimo cinco anos consecutivos o direito a três meses de folga e férias.

A aprovação dessa resolução chamou atenção principalmente porque o estado do Rio Grande do Norte está enfrentando uma crise financeira.

O TJ ressaltou ainda que o Poder Judiciário está em contenção de gastos e que "o usufruto da pecúnia não integra prioridades ou meta da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte". A ação prevalece até o julgamento do Recurso Extraordinário de número 1059466 pelo Supremo Tribunal Federal. Os demais servidores do Judiciário já tinham direito à licença. Essa é a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado, que, desde 1996, prevê licença prêmio aos promotores de procuradores.

Em novembro, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, decretou "a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratam da concessão de licença-prêmio em tramitação no território nacional".

Penduricalhos. Além da licença-prêmio, os juizes do RN já recebem auxílio-moradia (R$ 4.300); auxílio-saúde (R$ 500) e auxílio-alimentação (R$ 400).

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