Noronha vota para restringir foro no STJ; Salomão pede vista

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Os ministros da Corte Especial do STJ deverão discutir o assunto na sessão desta quarta-feira (16).

Na tarde desta quarta, o STJ deve analisar a restrição do foro ao julgar três processos envolvendo pessoas com prerrogativa especial perante essa Corte. Até agora, votou contra a restrição da prerrogativa de foro o ministro Mauro Campbell Marques, por considerar que a medida provocaria insegurança jurídica e que seria necessário esperar deliberação do legislativo sobre o tema.

Além dos governadores, a Constituição prevê que desembargadores dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais (TRFs), os conselheiros de tribunais de contas dos estados e dos municípios e membros do Ministério Público da União (MPU) sejam processados e julgados pelo STJ.

No entanto, na avaliação do vice-procurador-geral da República, não deve ser feita a "aplicação automática e imediata" da restrição do foro também para governadores.

"Dessa forma, continua válida e inalterada a competência do Superior Tribunal de Justiça, a consequência sendo a tramitação dos autos perante este Tribunal da Cidadania", destaca o vice-procurador-geral da República.

No entendimento apresentado por Campbell, que é voto isolado até agora, o STJ não pode definir que a regra estabelecida vale para outras autoridades automaticamente.

Ao votar, o ministro João Otávio de Noronha defendeu a possibilidade de o próprio STJ fixar as regras sobre sua competência originária, rebatendo a ideia de que uma decisão da Corte Especial estaria condicionada a um posicionamento do Supremo. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça. "Se definirmos de forma diferente (do STF), estaremos conflitando com a decisão da Suprema Corte", completou a ministra.

A partir do entendimento do Supremo, e do princípio de isonomia, o ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, enviou na semana passada para a Justiça da Paraíba ação penal contra o governador Ricardo Vieira Coutinho (PSB), que apura crimes de responsabilidade supostamente cometidos em 2010, quando o político era prefeito de João Pessoa. Por outro lado, o ministro Noronha defendeu que o STJ possa "interpretar normas constitucionais".

"O princípio da simetria informa a interpretação de qualquer regra que envolva o pacto federativo no Brasil", afirmou Salomão em seu despacho sobre o dirigente paraibano.

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